Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. CPC, art. 529, § 3º. NECESSIDADE DE PRESERVAR PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA.

É INCONTROVERSA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUANDO TAIS VERBAS DESTINAM-SE AO PAGAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR. CONTUDO, A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL POSSUI UM LIMITADOR, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, CONFORME DISPÕE O § 3º DO CPC, art. 529. ... (Continua)