Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DO PROCESSO, COM ADMISSÃO DO DÉBITO. PRECLUSÃO LÓGICA. UMA VEZ RECONHECIDO O DÉBITO DE FORMA EXPRESSA EM ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A PARTE AUTORA NÃO PODE PROSSEGUIR COM A AÇÃO QUE VISA JUSTAMENTE DISCUTIR A LEGITIMIDADE DESTA MESMA COBRANÇA, EM NOME DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COERÊNCIA DAS MANIFESTAÇÕES NO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 ... (Continua)