Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO E ARREMATADO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A TERCEIRO. ANTERIORIDADE À RESTRIÇÃO JUDICIAL. ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMPRADOR. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. PROVA DA TRADIÇÃO. INSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A Ação de Embargos de Terceiro é demanda de conhecimento submetida a rito especial, por meio da qual o terceiro busca resguardar o respectivo patrimônio de uma constrição ou ameaça dessa, proveniente de um processo judicial do qual não faz parte. ... (Continua)