Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO (IUJ). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL III - AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE, GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71010539526 QUE, ASSIM, É DESCABIDO. RATIFICADO O ACÓRDÃO ANTERIOR.