Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Suspensão de benefício previdenciário. Decisão agravada que indeferiu, inicialmente, o pedido antecipatório de restabelecimento do pagamento do auxílio-doença, cessado em julho de 2024, após perícia de prorrogação. Não é possível extrair do acervo probatório elementos capazes de evidenciar de plano a verossimilhança do direito invocado. Atos da Administração Pública que gozam de presunção de legitimidade. Necessária a dilação probatória. Decisão que não se revela teratológica, contrária à lei ou às evidências dos autos. Aplicação da Súmula . 59 do TJ/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ¿a¿, DO CPC.... (Continua)