Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA.

1. SUB-ROGAÇÃO. A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL ESTÃO AMPARADOS NA SUB-ROGAÇÃO LEGAL, OPERADA EM VIRTUDE DO CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FIRMADO COM O SEGURADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUESTÃO. ADIMPLIDA A COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA, A AUTORA SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO, CONSOANTE PREVÊ O ART. 349, DO CC.2. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA DEVERÁ CORRESPONDER A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS LINDES DO QUE PRECEITUA O ENUNCIADO DA SÚMULA 54/STJ.3. DIANTE DA SUB-ROGAÇÃO OPERADA, A DATA DO EVENTO DANOSO CORRESPONDERÁ A DATA DE DESEMBOLSO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA SEGURADORA EM FAVOR DO SEGURADO, ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUESTÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. ... (Continua)