Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão agravada que determinou a regularização do cálculo para exclusão dos honorários advocatícios previstos em convenção condominial ou em assembleia, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo - Os honorários contratuais não se enquadram como crédito pertinente às contribuições ordinárias, ou extraordinárias, de condomínio, nos moldes do CPC, art. 784, X, ainda que estejam previstos na Convenção Condominial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido