Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C OFERTA DE ALIMENTOS. AUMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão de tutela antecipada para fixação ou majoração de alimentos prescinde de prévia oitiva do alimentante, não configurando cerceamento de defesa quando presentes os requisitos legais de probabilidade do direito e perigo de dano. ... (Continua)