Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Declaração da inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao recolhimento de ICMS sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica e encargos setoriais, constantes de fatura de consumo - Suspensão de todos processos versando sobre a incidência tributária determinada no Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Declaração da inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao recolhimento de ICMS sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica e encargos setoriais, constantes de fatura de consumo - Suspensão de todos processos versando sobre a incidência tributária determinada no (IRDR) do TJSP 2246948-26.2016.8.26.0000, alinhado com a decisão de suspender nacionalmente a discussão da controvérsia feita pela Primeira Seção do STJ nos Recursos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ em decisão datada de 28.11.17, proferida Rel. Ministro Herman Benjamin - Recurso provido - R. Sentença anulada.