Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU NOS SISTEMAS CONVENIADOS QUE MERECE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO CERTIFICADA PELO OJA. ÁREA DE PERICULOSIDADE, SENDO DESCABIDO O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. PESQUISA DE ENDEREÇO QUE NÃO SE MOSTRA IMATURO NO PRESENTE CASO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.