Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - DECURSO DURANTE O RECESSO FORENSE - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DE AÇÃO MONITÓRIA

jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o termo final de prazos prescricionais ou decadenciais ocorridos em recesso ou feriado forense transfere-se automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.... (Continua)