Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA.

O RECOLHIMENTO POSPOSTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO EMPREGADOR NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE SEGURADO DAQUELE QUE JÁ ESTÁ NO REGULAR EXERCÍCIO, COMO EMPREGADO, DE UMA ATIVIDADE REMUNERADA ABRANGIDA PELO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO QUE SE OPERA COM A MERA FILIAÇÃO DO TRABALHADOR À PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUAL «DECORRE AUTOMATICAMENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PARA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS (NOS ESTRITOS TERMOS DA REGRA CONSTANTE DO DECRETO 3.048/99, art. 20, § 1º). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOMATICIDADE DA FILIAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... (Continua)