Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Município de São João da Barra. Ação de cobrança. Alegação de suspensão indevida do pagamento do cartão alimentação. Sentença de procedência. A Prescrição do direito vindicado não restou caracterizada. Mandado de Segurança Coletivo que interrompeu o prazo prescricional. O benefício discutido não poderia ter sido suspenso por Decreto Municipal. Hierarquia das normas jurídicas. Desprovimento do recurso.... ()
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