Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitara o pedido de penhora de bens em nome do cônjuge do executado.

Pretensão que visa atingir apenas a metade do patrimônio pertencente ao executado casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade de penhora do patrimônio comunicável, desde que respeitada a meação. Admissibilidade da pesquisa. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido.