Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESE NÃO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS OU NO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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