Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência do débito c/c danos morais. Empréstimo consignado. Dúvida de autenticidade. Provas em dilação reclamada pelas partes. Julgamento antecipado. Sentença de improcedência, firmada na premissa de que demonstrada a contratação pelo réu. Cerceamento de defesa aventado pelo autor. Recurso acolhido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor buscando a cassação da sentença que, anunciando o julgamento antecipado da lide, julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. Arguição de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, quando requerida produção de provas pelas partes, em particular a pericial grafotécnica pelo autor, a demonstrar a «falsificação grosseira da assinatura asseverada nos autos.III. Razões de decidir3. Suscitado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Alegação do autor de não celebração do contrato apresentado pelo réu, com apontamento de falsidade da assinatura. Prova pericial grafotécnica requerida pelo autor e não autorizada pelo Juízo. Semelhança de assinaturas não identificável ao olho nu. Impossibilidade de solucionar a lide, dentro dos limites traçados na petição inicial, sem a prévia verificação da autenticidade (ou não) da assinatura contida no contrato impugnado pelo autor. Cerceamento de defesa configurado.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido. ... (Continua)