Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA. MOMENTO DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO.
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