Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ENTREGA DE MERCADORIAS EM LOCAL DIVERSO. INFRAÇÃO FORMAL E NÃO MATERIAL. RECLASSIFICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO.
I. Caso em ExameRecurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança. Pretensão de anulação de auto de lançamento de ICMS e multa material qualificada, argumentando regularidade documental e inexistência de lesão ao erário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote