Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, devido à inércia da executada no cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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