Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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