Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS DE IPTU. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. VALOR FIXADO EM R$ 6.500,00. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NÃO COMPROVADA. PROVA TÉCNICA DESTINADA A APURAR SE A DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL É RURAL. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO PERITO, MAPEAMENTO DA ÁREA, ANÁLISE QUÍMICA E FÍSICA DO SOLO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE GPS. VALOR ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.