Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE A ARRECADAÇÃO MENSAL DO CONDOMÍNIO - INTANGIBILIDADE -
Receita condominial que se equipara à penhora sobre o faturamento de empresa executada - art. 835, X, e art. 866, ambos do CPC - Recurso desprovido... ()
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