Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedores solventes (sic). Decisão que, ao lado de outras deliberações, declarou regular a penhora «on line realizada, determinando sua transferência para conta judicial. Inconformismo.

Pretensão de liberação de valor constrito. Juízo «a quo que posteriormente deferiu esse pedido, ou o respectivo levantamento pela recorrente, caso o numerário já tenha sido transferido para conta judicial. Perda superveniente desta parte do objeto deste agravo de instrumento, restando inviabilizado o seu conhecimento. Legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução. Prejudicada essa parte da insurgência recursal, uma vez que não há qualquer determinação expressa para que ela figure como executada. Acórdão desta E. 15ª Câmara de Direito Privado no gravo de instrumento 2078872-58.2024.8.26.0000, que apenas decidiu ser possível a penhora dos bens do cônjuge da parte executada que não é parte na execução. Apresentação de exceção de pré-executividade por terceiro. Possibilidade. Contudo, objetos deste agravo de instrumento prejudicados, inclusive a pretensão de modificação do mencionado acórdão anterior. Banco exequente explícito ao concordar com o desbloqueio de quaisquer quantias constritas em contas da ex-cônjuge, bem como ao requerer que fossem suspensas as demais pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, em virtude do divórcio ocorrido entre ela e o devedor. Ausência de risco de novas constrições ao patrimônio da agravante. Acórdão anterior, ademais, já transitado em julgado, sem que haja notícia de ajuizamento de ação rescisória para alterá-lo. Recurso não conhecido