Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. BAÍA DE SEPETIBA. DEMANDA AJUIZADA POR PESCADORES PREJUDICADOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO 100% DIGITAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se demanda de indenizatória, ajuizada por pescadores, objetivando a reparação de danos morais e materiais, em razão de poluição supostamente causada pelas agravantes. 2. A decisão agravada declinou, de ofício, a competência para o Núcleo de Justiça 4.0. 3. A Resolução 385 de 06/04/2021, do CNJ, ao disciplinar o Núcleo de Justiça 4.0, em seu art. 2º, dispôs que é faculdade do autor optar pelo Núcleo de Justiça 4.0 no momento da distribuição. 4. Diante da faculdade de escolha conferida aos autores, a competência do Núcleo de Justiça 4.0 é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, conforme Súmula 33/STJ. 5. Competência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí. 6. Provimento do recurso.... (Continua)