Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Inexigibilidade de débito. Repetição do indébito. Reparação por danos morais. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Alegação de desconhecimento da portabilidade. Caso de cessão de crédito, não de portabilidade. Ausência de prejuízo para a autora (manutenção de valores e número de parcelas). Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso não provido.... (Continua)