Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Requerida que, valendo-se de sua conta na rede social, postou vídeos nos quais externa discurso ofensivo e discriminatório a pessoas que professam a fé islâmica, incitando o ódio religioso. A insistência na ideia de explosão e bomba, a afirmação de que todos os muçulmanos matam ou torturam cristãos, a vinculação disso ao Alcorão e a uma suposta frase do Profeta Maomé e o deboche com um lenço como se fosse o véu do hijab, ultrapassam a liberdade de expressão e a possibilidade de crítica, por atingir frontalmente valores essenciais para a comunidade do Islã. Cediço que liberdade de expressão ou de pensamento não é ilimitada, ou seja, encontra limites no direito alheio que, na hipótese dos autos, é o direito que tem aquele que professa fé diferente de não ser rotulado da forma como o fez a ré. Danos morais configurados e quantum mantido. Recurso a que se nega provimento... (Continua)