Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ANALFABETO - CONTRATAÇÕES - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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