Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DISSOCIADAS. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA(Análise do Comportamento Aplicada) a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista(TEA). ... (Continua)