Jurisprudência Selecionada
1 - STF ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - QUADRO FUNCIONAL - ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CARREIRA - DISCIPLINA.
Surge constitucional a Lei 9.028/1995 no que disciplinado o aproveitamento, na carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de detentores de cargos efetivos da Administração federal direta, privativos de bacharel em Direito, com atribuições fixadas em ato normativo e correspondentes àquelas de assistência.... ()
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