Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PATOLOGIA CORRELATA. AGRAVAMENTO. AUSENCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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