Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de imediata imposição à ré para fornecer peças, serviços de montagem e instalação destinadas à implementação da acessibilidade no elevador de serviço. Concessão de tutela satisfativa que pressupõe a verossimilhança do direito invocado e a sua indispensabilidade ao resultado útil da demanda. Equipamentos pleiteados (botão principal na cor verde, corrimãos, espelho, retrovisor e plaquetas com braile nos batentes) que não estão previstos no contrato de reforma do elevador. Circunstância que obsta a identificação do fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência.... (Continua)