Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. MANDATO EXPIRADO SEM A REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO DO SÍNDICO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. CABIMENTO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na ausência de assembléia para eleição de novo representante do condomínio, há prorrogação tácita do mandato do síndico, até que outro seja eleito para o cargo, porquanto o condomínio não pode ficar sem representação em juízo. PRECEDENTE DO STJ e desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)