Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 651). CONTRIBUIÇÃO - SEGURIDADE SOCIAL - LEI 8.870/1994, art. 25, S I E II - INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, I e II, que instituiu contribuição à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.... (Continua)