Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. ATO NULO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária da sentença proferida em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal contra ato do Prefeito de Abre Campo/MG que determinou sua remoção para outra unidade escolar. A sentença anulou a Portaria 1.065/2024 e determinou a recondução da impetrante ao cargo de Professor I na Escola Municipal Hélio Pereira de Lima. ... (Continua)