Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECENAL.  REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO DESCONTO. JUROS MORATÓRIOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO NOS MESMOS AUTOS.

1) Registra-se que o prazo prescricional para cobrança de valores pagos durante a vigência de tutela de urgência, após revogada, é decenal, conforme art. 205 do Código Civil que dispõe que A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, haja vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil. Enquanto o termo inicial da contagem do prazo é o da data do trânsito em julgado da decisão que revogou a medida. ... (Continua)