Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o teor do CCB, art. 316, diante da pactuação de uma obrigação na qual a contraprestação será paga em pecúnia e seja diferida ao longo do tempo, podem as partes ajustar um critério para o aumento progressivo dessas prestações, com vistas a preservar o valor real do dinheiro. ... (Continua)