Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - SENTENÇA MANTIDA.

O objetivo dos Registros Públicos é assegurar autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conferindo publicidade aos dados de interesse geral, devendo-se obedecer, em regra, ao princípio da imutabilidade, a fim se conferir segurança jurídica às relações interpessoais. Conquanto seja excepcionalmente possível a alteração do registro civil, há de ser demonstrada a justa causa para a exclusão de sobrenome. Não havendo comprovação da alegada situação vexatória, a improcedência da demanda é a medida que se impõe.... (Continua)