Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TERAPIA MULTIPROFISSIONAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. APLICAÇÃO DA LIMINAR DO TEMA 1234. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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