Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE PROCESSO ANTERIOR ARQUIVADO.

O pagamento das custas processuais relativas a processo arquivado por ausência do reclamante à audiência é condição para a propositura de nova demanda, nos termos do art. 844, §3º da CLT, independentemente da concessão da justiça gratuita. A exigência visa conferir efetividade ao princípio da razoável duração do processo, inspirando a litigância responsável e evitando o acionamento do Poder Judiciário de forma temerária. Precedentes do TST. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. ... (Continua)