Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 06/2022- DDP-SELEÇÃO-RECSEL. OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSCRIÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS NÃO HOMOLOGADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A PRÓPRIA COMISSÃO RECONHECE QUE A IMPETRANTE «APRESENTA TONALIDADE DE PELE PARDA, A QUAL, INCLUSIVE, JÁ TEVE CONFIRMADA AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA PARDA EM ANTERIOR CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. FOTOS DA CANDIDATA, ACOSTADAS COM A INICIAL, QUE EVIDENCIAM CARACTERÍSTICAS FENÓTIPICAS PRÓPRIAS DE INDIVIDUOS PARDOS. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O FENÓTIPO, DEVE PREVALECER A AUTODECLARAÇÃO DE IDENTIDADE RACIAL DO CANDIDATO, NA ESTEIRA DO DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF. CONFIRMAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO RACIAL QUE SE IMPÕE, A EVIDENCIAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE PERMANCER NA LISTA DE CANDIDATOS APROVADOS QUE CONCORREM PELO SISTEMA DE COTAS DE VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS.

CONCEDERAM A SEGURANÇA. POR MAIORIA.... (Continua)