Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, OU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PARA OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Pleito pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal que se rejeita. Injúria racial que, enquanto modalidade de racismo, é crime imprescritível, nos termos da interpretação jurisprudencial consolidada no HC 154.248 julgado pelo STF em 2021. ... (Continua)