Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ITCMD. DOAÇÃO EM DINHEIRO. DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DO TEMA 825/RG. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.

1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de decisão que, com base no Tema 825 da repercussão geral, manteve a negativa de seguimento a recurso extraordinário. Alegação de má aplicação da repercussão geral. 2. Em casos como o dos autos, tendo em conta as balizas delineadas na decisão reclamada, esta Corte tem considerado que não há teratologia na aplicação do Tema 825 repercussão geral. Precedente: Rcl 58.187-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)