Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelos autores contra sentença do Juízo da 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC, em razão da ausência de documentos considerados indispensáveis à propositura da ação e da não comprovação da hipossuficiência financeira para o deferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)