Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FINALIDADE PROTELATÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA.

Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que rejeitou o pleito regressivo com fundamento na existência de acordo homologado entre locador e locatário, nos autos de ação de despejo, acerca do mesmo débito que embasava a pretensão da embargante. ... (Continua)