Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONSULTA ELETRÔNICA. EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. LITERALIDADE DO ART. 5º, LEI 11.419/2006. VALIDADE. INDUÇÃO A ERRO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Considera-se efetivada a intimação eletrônica no dia em que efetuada a consulta eletrônica ao teor da intimação. Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 5º, §1º. ... (Continua)