Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - CONDUTA CULPOSA DE PREPOSTO DO RÉU - PROVA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade do transportador de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, c/c arts. 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos usuários do serviço. ... (Continua)