Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO EMERGENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE SAÚDE. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR EM RAZÃO DE PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO PERTINENTE À PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE NO CERTAME DE LICITAÇÃO.

Mandado de Segurança impetrado para que o Município tome conhecimento da proposta de cotação da Impetrante para a contratação emergencial de serviços de coleta de resíduos sólidos e de saúde. ... (Continua)