Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE MANTEVE AS SANÇÕES APLICADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM DISCUSSÃO. ... ()
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