Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL. ANÁLISE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O PROCEDER DOS AGENTES PÚBLICOS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUMUS COMISSI DELICTI. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UMA PORÇÃO DE COCAÍNA, PESANDO 06G, 02 PORÇÕES DE CRACK, PESANDO 1,2G, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, 02 APARELHOS CELULARES, UMA MÁQUINA DE CARTÃO, 07 MUNIÇÕES DE REVÓLVER, CALIBRE .44, UMA MUNIÇÃO, CALIBRE .38, UM ESTOJO DE ARMA DE FOGO, CALIBRE .38, CARNE DE CAÇA, QUANTIA EM DINHEIRO E DEMAIS OBJETOS. USUÁRIO DETIDO AO SAIR DO LOCAL QUE INFORMOU TER COMPRADO CRACK DO PACIENTE. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO, OSTENTANDO DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES POR TRÁFICO DE DROGAS, ESTANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA QUANDO DO FATO ORA EM ANÁLISE, O QUE NÃO RECOMENDA A SOLTURA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELAR DIVERSAS. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E TAMPOUCO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA, JÁ QUE REVESTIDA DE NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 

ORDEM DENEGADA.... (Continua)