Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO QUE SE OPERA OPE LEGIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, MESMO INDIRETA, QUE LEGITIMASSE A LAVRATURA DO TOI E A RESPECTIVA COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA UNIDADE. Súmula 198/TJ. Súmula 256/TJRJ. CANCELAMENTO DO TOI QUE SE IMPÕE. DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO INSUBSISTENTE. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.